Termos de Uso do Serviço de Hotspot Público

Bem-vindo ao serviço de acesso à internet via hotspot público da Prefeitura de São João de Meriti, inscrita no CNPJ sob o número 29.138.336/0001-05. O uso deste serviço está sujeito às condições descritas nos termos abaixo. Ao utilizar nossa rede, você concorda com estas condições. Caso discorde de alguma cláusula, pedimos que não utilize o serviço.

1. Objetivo do Serviço

O serviço de hotspot público tem como objetivo oferecer acesso gratuito à internet para os munícipes, promovendo inclusão digital e conectividade em locais públicos. Este serviço é oferecido em caráter temporário e poderá ser alterado ou descontinuado a critério da Prefeitura, com ou sem aviso prévio.

2. Condições de Uso

O uso do serviço está sujeito às seguintes condições:

• O serviço destina-se exclusivamente a fins pessoais, educacionais ou profissionais, sendo vedado o uso para fins ilícitos.
• É proibido acessar, transmitir ou compartilhar conteúdo que viole direitos autorais, contenha pornografia, apologia ao crime, discurso de ódio ou outros materiais ilegais.
• O usuário não deve tentar acessar sistemas não autorizados, realizar ataques cibernéticos ou utilizar a rede para atividades que comprometam sua segurança.
• O usuário é responsável por quaisquer ações realizadas por meio de sua conexão.
• A Prefeitura reserva-se o direito de monitorar o uso da rede e bloquear acessos considerados inadequados ou que violem os presentes termos.

3. Privacidade e Registro de Dados

Para fins de segurança, o serviço de hotspot coleta e armazena os seguintes dados dos usuários: nome completo, CPF, endereço IP, endereço MAC, dispositivo utilizado e horário de conexão. Esses dados são protegidos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), garantindo a sua segurança e confidencialidade.

A coleta de dados destina-se exclusivamente à garantia da segurança da rede e à prevenção de abusos, sendo vedada sua utilização para fins comerciais ou compartilhamento com terceiros, exceto em cumprimento de ordem judicial.

4. Limitações e Responsabilidades

• A conexão oferecida está sujeita a variações de velocidade e estabilidade, não sendo garantida qualidade de serviço para streaming, downloads pesados ou atividades similares.
• A Prefeitura não se responsabiliza por eventuais perdas, danos ou prejuízos decorrentes do uso do serviço, inclusive causados por instabilidade na conexão ou vulnerabilidades de segurança.
• O usuário é responsável por proteger seus dispositivos contra malware, vírus ou quaisquer outras ameaças digitais.

5. Regras de Desconexão

Para garantir que todos os cidadãos tenham acesso ao serviço, o tempo de conexão é limitado a 2 horas por usuário, com um intervalo de 5 minutos para reconexão. Este limite é implementado automaticamente e não pode ser alterado.

6. Penalidades

Qualquer violação das condições aqui descritas poderá acarretar na suspensão ou bloqueio do acesso ao serviço, bem como na adoção de medidas legais cabíveis. Além disso, a Prefeitura poderá comunicar autoridades competentes em caso de uso ilícito ou suspeito da rede.

7. Atualizações dos Termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, sem aviso prévio. Recomenda-se que os usuários revisem periodicamente esta página para estar cientes de possíveis alterações.

8. Disposições Gerais

Ao utilizar o serviço de hotspot público, você declara ter lido, entendido e concordado com os termos descritos neste documento. Para dúvidas ou sugestões, entre em contato com a Prefeitura de São João de Meriti através dos canais oficiais.